RAL – Resolução Alternativa de Litígios
Para clientes do Porto
Empresa aderente do Centro de Arbitragem do Porto, com os seguintes contatos Rua Damião de Góis, n.º 31 LJ 6, 4050-225 Porto, Tel.+351 225 50 8349/ +351 225 02 9791, Fax: +351 225 02 6109, Email: cicap@cicap.pt; www.cicap.pt. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Para clientes de outros pontos do País
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral – Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) -Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Povoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, e Vila Verde
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira – Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 – 1º Andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291750330
E-Mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/In%C3%ADcio/Apresenta%C3%A7%C3%A3o/tabid/819/Default.aspx